Os novos administradores de empresas com planos de reestruturação – Processo Especial de Revitalização (PER) ou Regime Extrajudicial de Reestruturação de empresas (RERE) – ou que estejam em processo de insolvência vão passar a estar protegidos da inversão do ónus da prova. Esta regra, actualmente aplicada, mas que vai desaparecer, pode, em termos gerais permitir que sejam responsabilizados por dívidas fiscais anteriores aos seus mandatos, sendo depois obrigados a provar que não tiverem efectiva responsabilidade pelas mesmas.