Governo desconhece impacto de quase metade das leis que aprovou
O relatório de 2018 da Unidade Técnica de Avaliação do Impacto Legislativo da Presidência do Conselho de Ministros revela que num universo de 170 projetos avaliados, não foi possível estimar os encargos em 74. Número de diplomas que levaram ao aumento de encargos foi superior aos que resultaram numa diminuição.
21 de Julho de 2019 às 23:30
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Em 2018, o Conselho de Ministros submeteu 235 projetos legislativos à Unidade Técnica de Avaliação do Impacto Legislativo (UTAIL) e num universo de 170 diplomas avaliados não foi possível estimar o impacto económico nos cidadãos e nas empresas em quase metade (43,5%). Esta é uma das conclusões que se pode retirar do relatório de atividades de 2018 da UTAIL, uma unidade integrada no Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP) da Presidência do Conselho de Ministros, (PCM) a entidade responsável pela implementação e coordenação da medida "Custa Quanto?", que instituiu o modelo de avaliação prévia do impacto económico legislativo.
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