Governo diz que já cumpre regras no ISV dos importados
O Tribunal de Justiça declarou esta quinta-feira o incumprimento de Portugal na legislação acerca do Imposto sobre Veículos (ISV) a aplicar aos automóveis usados importados. Finanças dizem que norma a que se refere está desatualizada desde o início do ano.
Susana Paula
susanapaula@negocios.pt
| Paulo Ribeiro Pinto
paulopinto@negocios.pt
| Filomena Lança
filomenalanca@negocios.pt
02 de Setembro de 2021 às 22:00
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O Governo garante que já está a cumprir a legislação comunitária em matéria de tributação dos carros importados de outro Estado-membro e que o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) se pronuncia sobre uma norma que já foi retirada do Código do Imposto sobre Veículos (CISV).
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