Governo prolonga regime especial de expropriações, mas só para o PRR
O regime que agiliza as expropriações e a constituição de servidões administrativas, que terminaria este ano, vai ser prolongado até ao fim do primeiro semestre de 2026, mas apenas para obras relacionadas com o Plano de Recuperação e Resiliência.
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O Governo decidiu prolongar até junho de 2026 o regime extraordinário que permite agilizar os processos de expropriação de imóveis e a constituição de servidões administrativas, tornando-os mais rápidos, mas mantendo o direito dos proprietários à justa indemnização e, caso tal se justifique, assegurando a manutenção do direito de reversão. Estas regras, porém, apenas se aplicarão a intervenções no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
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