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Governo sem meios para travar outsourcing jurídico

Nos primeiros seis meses do novo Centro de Competências Jurídicas da Presidência do Conselho Ministros, criado para controlar a contratação externa de serviços jurídicos, houve 41 pedidos e só seis foram chumbados. Governo promete reforço de recursos.

03 de Julho de 2018 às 07:10
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Os primeiros seis meses do ano, o novo Centro de Competências Jurídicas da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) recebeu 41 pedidos de parecer prévio de entidades da administração central que pretendiam recorrer a serviços externos precisando, para isso, da necessária autorização. Destes, 35 receberam parecer favorável à contratação e só seis receberam um não, ou seja, tiveram de recorrer ou a recursos próprios ou aos juristas do próprio centro de competências – o JurisApp. Das estimativas apresentadas, terão sido poupados cerca de 100 mil euros.

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