“Não é a Constituição que impede a resolução dos problemas concretos dos portugueses. A frustração que muitos portugueses sentem não é da Constituição, é do seu incumprimento. É da incapacidade de vários poderes em concretizarem, de forma efetiva, os direitos que ela consagra”, afirmou esta quinta-feira, no Parlamento, o Presidente da República. António José Seguro fechou os discursos na cerimónia solene que celebra os 50 anos da Constituição da República Portuguesa (CRP), aprovada em 2 de abril de 1976. 

António José Seguro frisou que “esta data não pertence ao passado, pertence a todos nós, ao Portugal que somos e queremos continuar a ser”, e começou por agradecer aos Capitães de Abril e à Assembleia Constituinte, cujos membros, frisou, “cumpriram a missão em menos de um ano”. “Um profundo agradecimento pelo seu contributo decisivo para uma República livre e assente no estado de direito democrático”. 

Há 50 anos, Portugal “selou um pacto de paz e uma partilha coletiva de valores”. afirmou “Não foi apenas uma lei que revogou outra lei. No mais profundo significado das coisas, foi revogado um país e outro lhe sucedeu. Éramos uma ditadura, somos uma democracia”, acrescentou, citando António Macedo, um dos constituintes. 

Numa cerimónia em que todos os partidos discursaram, além do Presidente da Assembleia da República e onde a possibilidade de uma revisão constitucional esteve sempre presente, António José Seguro lembrou que “a CRP soube resistir ao tempo” e que “é a matriz comum que dá continuidade e estabilidade à nossa democracia”. “Foi a CRP que serviu de bússola a muitas das respostas dadas pelo país, que nestes anos “construiu uma democracia estável”, mas “sem coesão social, sem tolerância, sem respeito pelo outro, não há Constituição que resista”. 

“A lei garante direitos e impõe deveres. Mas é a cultura de respeito mútuo que torna esses direitos reais no de hoje, na escola, no trabalho, na rua, nas redes sociais”, sublinhou o Presidente. “A Constituição deu-nos as ferramentas. Cabe-nos a nós, a esta geração, e à geração que nos sucederá, saber usá-las com sabedoria, com coragem e com sentido de responsabilidade”. 

Porque, acrescentou, “a democracia não é um destino adquirido. É uma prática diária. E esta casa, a Assembleia da República, é o seu coração”. 

Sublinhando que como Presidente não tem poderes legislativos nem executivos, Seguro voltou a garantir, tal como na sua tomada de posse, há menos de um mês, que tudo fará “para cumprir e fazer cumprir a CRP”, para que “os desígnios do quadro constitucional não sejam letra morta”, seja na área da saúde, desigualdade sócio-económica, corrupção que mina as instituições, enumerou. “Está por cumprir, e tem de ser concretizado, um dos mais nobres princípios constitucionais: o de uma sociedade justa e solidária”,  afirmou, lembrando os elevados custos da habitação, área onde todos os meses surgem novos sinais de alerta. “O Estado despertou tarde e é lento nas respostas”, lamentou. “São urgentes respostas e resultados concretos”. 

Seguro deixou também um recado em matéria de Justiça, afirmando que “deve ser responsabilidade de todos, preservarmos os tribunais de leituras ou debates que possam sugerir a sua partidarização, salvaguardando a sua autoridade, imparcialidade e compromisso exclusivo com a Constituição da República”. 

Esta quinta-feira, refira-se, termina o prazo para serem indicados, pelos vários partidos, os nomes para os três juízes do Tribunal Constitucional que têm de ser votados no Parlamento e obter uma maioria de dois terços dos votos para poderem assumir o seu mandato.