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Governo obrigado a devolver 22 milhões em taxas cobradas ilegalmente

O Governo vai proceder, a partir de 1 de Janeiro de 2008, ao reembolso de taxas cobradas aos agricultores, no âmbito de candidaturas a sete anos de ajudas comunitárias. O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) já identifi

Isabel Aveiro ia@negocios.pt 04 de Dezembro de 2007 às 00:30
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O Governo vai proceder, a partir de 1 de Janeiro de 2008, ao reembolso de taxas cobradas aos agricultores, no âmbito de candidaturas a sete anos de ajudas comunitárias. O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) já identificou 31.542 beneficiários, e uma conta de 22 milhões de euros para pagar, confirmou fonte oficial ao Jornal de Negócios.

A restituição de taxas vem na sequência de uma decisão da Justiça comunitária, que há já um ano, em Outubro de 2006, condenou o Estado português a reembolsar alguns dos beneficiários do segundo quadro comunitário de apoio, entre 1995 e 2002, no âmbito de verbas cobradas pelo então IFADAP - Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas.

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