Governo propõe que as secretas acedam a bases de dados do Estado
Proposta de Lei prevê dois níveis de acesso a dados. Os dirigentes superiores poderão aceder a todas as bases de dados da Administração Pública; os oficiais de informação só a dados concretos, mediante aprovação prévia de três magistrados.
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A proposta de lei que regula o funcionamento das secretas, aprovada na passada semana em Conselho de Ministros, confere aos espiões em cargos de chefia amplos poderes de acesso a informação sobre particulares. Em causa estão todas as bases de dados dos diversos organismos da Administração Pública, que, mediante protocolo, poderão ser directamente consultadas pelos espiões.
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