"No que diz respeito à administração central, já foi possível recusar a abertura de 230 concursos" correspondente a "1800, 2000 pessoas", disse o secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos.

No âmbito das medidas excepcionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), a Assembleia da República aprovou o congelamento nas admissões à Função Pública, numa regra que entrou em vigor a 1 de Julho.

De acordo com Castilho dos Santos, "o Governo está a cumprir a regra", acrescentando que a maioria dos concursos publicados em Diário da República referem-se a "concursos internos", ou seja, dirigem-se a funcionários públicos e têm em vista a mobilidade entre serviços do Estado.

A excepção à regra, explica o responsável, acontece em casos de concursos aprovados no início do ano ou mesmo em 2009 e que só agora são "publicitados em Diário da República" e que são "cerca de vinte" ou casos em que foram esgotadas as renovações contratuais legais mas cuja prestação dos serviços continua a ser necessária pelo que se abrem concursos para a inclusão destes trabalhadores na função pública.

Os auxiliares de educação têm sido os principais funcionários abrangidos por esta medida.

Já em relação à notícia de hoje do jornal "i", segundo a qual a administração local já abriu concursos para 1500 funcionários, o secretário de Estado afirma que, apesar do no PEC também ser requerida contenção nas autarquias, estas são autónomas na contratação de funcionários tendo apenas o dever de informar, posteriormente, o Ministério das Finanças e a Direcção Geral da Administração Local dessas decisões.

"O Governo apresentou uma proposta de lei ao Parlamento no sentido de haver procedimento prévio não vinculativo do Ministro das Finanças [aos concursos], sem pôr em causa a soberania das autarquias, e não foi aceite", afirmou.

Os trabalhadores da administração local representam cerca de um terço dos 675 mil funcionários públicos.