O Ministério das Finanças lançou um concurso público com um valor base de 57,3 milhões de euros até 2029 para a aquisição de serviços de suporte à nova Lei de Enquadramento Orçamental das Finanças Públicas, foi anunciado.esta segunda-feira.

"No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e dos projetos associados ao Sistema de Informação de Gestão Financeira Pública, o Ministério das Finanças lançou um concurso público, com publicidade internacional, com vista à aquisição de serviços de migração do atual programa de centralização de dados e serviços, para a solução de suporte à nova Lei de Enquadramento Orçamental das Finanças Públicas", adianta o a tutela liderada por Joaquim Miranda Sarmento, em comunicado.

O concurso, que tem um valor base de 57,3 milhões de euros até 2029, será financiado em 32,9 milhões de euros pelo PRR e e o restante por fundos nacionais.

Segundo o Ministério das Finanças, este concurso tem como intuito "reforçar a gestão integrada dos processos administrativos e financeiros das entidades que integram o universo das administrações públicas, promovendo, simultaneamente, a modernização da gestão global das finanças públicas".

Entre os principais objetivos pretende-se modernizar a gestão financeira pública, aumentar a transparência na utilização dos recursos públicos e na avaliação das políticas públicas, disponibilizar instrumentos e informação que permitam apoiar a tomada de decisão, criar valor e aumentar a eficiência no processo de digitalização do Estado, alinhar o o programa transformacional com as recomendações específicas e orientações das instituições europeias, bem como centralizar o reporte de informação ao Ministério das Finanças, sob o princípio da integração automática, com produção designadamente, de relatórios orçamentais e financeiros presentes na Lei de Enquadramento Orçamental, enumera a tutela.

O procedimento é realizado pelo Ministério das Finanças, através da Entidade Orçamental em parceria com a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública.