Os inquilinos com contratos de arrendamento que não tenham sido comunicados às Finanças pelos senhorios poderão eles próprios, se assim o desejarem, efetuar essa comunicação e, inclusivamente, declarar contratos que já tenham terminado. O mecanismo legal, previsto numa portaria de março deste ano, produz efeitos a partir de sexta-feira, 1de agosto. Com esta comunicação, abre-se a possibilidade de os arrendatários em causa passarem a poder aceder aos apoios do programa Porta 65 ou do Apoio Extraordinário à Renda, que só operam quando há um contrato de arrendamento declarado ao Fisco. Além disso, poderão deduzir ao IRS as despesas com rendas - atualmente até um valor máximo de 700 euros, que no próximo ano passarão a 800.