José Soeiro: Alcance da Lei depende da capacidade inspectiva da ACT
Para o deputado do BE, a extensão da Lei 63/2013 este é um passo muito importante, já que passa para o comando do Ministério Público todos os processos de falsos contratos. Mas é preciso que a inspecção funcione.
Negócios
26 de Outubro de 2016 às 00:01
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As alterações que o BE negociou com o Governo, no seio do grupo de trabalho sobre a precariedade, têm um grande alcance, mas estão dependentes do reforço da capacidade inspectiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), lembra José Soeiro, o deputado bloquista que integrou o fórum de discussão.
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