Lei para reduzir cobranças nos tribunais "não acautela" privacidade
A nova lei abre a possibilidade de um agente de execução incluir um devedor sem bens na lista pública de execuções, mas Comissão de Dados critica não intervenção de um juiz.
- Partilhar artigo
- ...
"A inclusão do devedor na lista pública de execuções por mera acção do agente de execução, sem controlo judicial, não acautela a reserva da intimidade da vida privada". A crítica é da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e em causa está um projecto de lei, em preparação pelo Ministério da Justiça, com o qual se pretende reduzir o número de acções de cobrança de dívida que continuem a entrar em massa nos tribunais, entupindo as secretárias dos juízes e alimentando as estatísticas das pendências judiciais.
Mais lidas