A Assembleia Regional da Madeira pretende que as regiões autónomas sejam compensadas pelos cortes nos apoios sociais. Por isso, vai pedir ao Parlamento que atribua às regiões autónomas majorações nos montantes do abono de família para crianças e jovens.

A resolução hoje publicada em Diário da República estabelece a apresentação de uma proposta de lei que prevê a majoração em 30% do abono para crianças e jovens que pertençam a famílias com desempregados. Além disso, é proposto um aumento genérico de 2% em todas as prestações deste género.

A Assembleia Legislativa da Madeira critica os efeitos da nova lei da condição de recursos, aprovada em Junho, que estabelece regras mais apertadas para a concessão e manutenção das prestações que não dependem das contribuições das pessoas.


“A concretizarem-se estas medidas, ficarão em risco para milhares de portugueses diversas prestações”, designadamente “no âmbito da acção social escolar e na comparticipação de medicamentos, e no pagamento das prestações de alimentos, no âmbito do Fundo de Garantia a Menores”.

“Ao contrário dos argumentos do Governo da República, estas alterações não estabelecem critérios de maior justiça na atribuição das prestações sociais, pelo contrário”, afirma a resolução, que opta por citar dados da CGTP para mostrar que a alteração no cálculo dos rendimentos vem elevá-los “artificialmente”.

A proposta prestabelece que as alterações entrem em vigor com a publicação do próximo Orçamento do Estado.

Alterações ao complemento social para idosos

Numa outra resolução hoje publicada em Diário da República, a Assembleia Regional propõe alterações substanciais às regras que regulam a atribuição do complemento solidário para idosos.

Assim, é proposta a eliminação da norma que prevê que a prestação dependa do rendimento dos filhos do requerente. "O Governo da República não pode ignorar que existem muitos idosos em situação de pobreza, cujos filhos dispõem de recursos suficientes para os apoiar mas que, por diversos motivos, não o fazem", justifica a resolução da proposta a apresentar à Assembleia da República.

Entre outras coisas, a Assembleia Legislativa da Madeia propõe que a penhora da prestação seja proibida, que o complemento seja automaticamente renovado e que a eventual suspensão da prestação implique a audiência prévia dos interessados.

A proposta prevê que as alterações entrem em vigor cinco dias depois da eventual aprovação pela Assembleia da República.