Medida para emigrantes que regressem não viola a Constituição, diz Jorge Miranda
O Programa Regressar, previsto no Orçamento do Estado para 2019 justifica-se e não põe em causa o princípio da igualdade, entende o constitucionalista, Tal como o Negócios avançou, a questão tem levantado dúvidas junto de outros especialistas.
- Partilhar artigo
- ...
O Orçamento prevê benefícios fiscais para os emigrantes que saíram com a crise e queiram voltar. Acha que viola a Constituição?
Mais lidas
