“O Tribunal de Contas tem poderes para levar a reforma ao Constitucional”
Deixar de fora da alçada do Tribunal de Contas algumas empresas públicas, como acontecerá com a TAP, ou a forma como será feita a acreditação dos mecanismos de controlo interno são algumas das normas que levantam dúvidas de constitucionalidade, diz a presidente da instituição, Filipa Urbano Calvão.
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