Parlamento aprova novo Enquadramento Orçamental no último dia da legislatura
Lei de Enquadramento aprovada prevê Orçamento de Base Zero. Conselho de Finanças Públicas já tem estatutos.
07 de Abril de 2011 às 00:01
A Assembleia da República fechou ontem a actual sessão legislativa com uma "prenda" para o próximo Governo: a aprovação da nova Lei de Enquadramento Orçamental (LEO). O documento introduz novidades importantes no processo de elaboração e controlo do Orçamento do Estado, incluindo a obrigatoriedade de alguns serviços fazerem novos orçamentos de raiz. Com a aprovação da Lei, qualquer rectificativo que um novo Governo queira fazer será já regido pela nova legislação.
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