Proprietários têm de georreferenciar terras para aceder a apoios
O Balcão Único do Prédio vai continuar a ser gratuito até setembro, mas há novas exigências para incentivar os proprietários a aderir e a fazer a identificação dos seus terrenos. Sem georeferenciação não há apoios e nem será possível fazer escrituras de compra e venda.
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Os terrenos rústicos ou mistos que não estejam devidamente delimitados e georreferenciados no âmbito do cadastro simplificado não poderão candidatar-se ou receber apoios ou subsídios, sejam fundos comunitários ou nacionais. Da mesma forma, não será possível transacioná-los, na medida em que, para a realização da escritura pública será exigida, também, a chamada representação gráfica georreferenciada (RGG). A medida decorre do diploma que altera o regime do Balcão Único do Prédio (BUPi), publicado esta quarta-feira em Diário da República e que vem também prorrogar a gratuitidade dos procedimentos de registo até 30 de setembro.
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