Rogério Fernandes Ferreira: “O sistema não precisa de alterações estruturais”
O presidente da Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes, Rogério Fernandes Ferreira, propõe alterações para melhorar garantias e eficiência.
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Advogado, fiscalista, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Fernandes Ferreira presidiu à Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes. Afasta a necessidade de uma reforma estrutural, mas propõe várias alterações para melhorar garantias e eficiência. Agora, sublinha, o Governo tem toda a liberdade para avaliar e fazer o que bem entender.
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