Taxa sobre a distribuição arrisca acabar nos tribunais
Dúvidas de constitucionalidade, diferenças face ao previsto no regulamento europeu e, no caso da taxa sobre a distribuição, a ausência, sequer, de previsão nesse regulamento. A nova “windfall tax” tem como destino certo os tribunais, antecipam os fiscalistas ouvidos pelo Negócios. Sobretudo a da distribuição, que não tem suporte comunitário.
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A nova “windfall tax”, ou contribuição de solidariedade temporária (CST), como lhe chamou o Governo, que será aplicada à energia, mas também à distribuição, vem com os ingredientes todos para ir parar aos tribunais e por lá se arrastar por largos anos. De acordo com os fiscalistas ouvidos pelo Negócios, a proposta de lei do Executivo, a ser aprovada tal como está, levanta dúvidas várias e, dados os valores que estarão em cima da mesa, não escapará a um escrutínio da justiça.
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