Empresas com "falsos" contratos podem pagar até 5 anos de TSU
Em causa está a nova lei destinada a facilitar a transformação de falsos estágios, falsas bolsas ou trabalho não declarado em contratos permanentes, negociada entre o Governo e o BE.
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O Governo tem até ao final deste mês para apresentar a lei que facilita o reconhecimento de falsos estágios, falsas bolsas ou trabalho não declarado num efectivo contrato de trabalho. E está previsto que nestes casos o empregador possa ser chamado a pagar até cinco anos de contribuições em atraso. Foi o que ficou definido no grupo de trabalho do Bloco de Esquerda e do Governo que analisou a questão.
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