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ACT defende proposta que facilita contestação de despedimentos em tribunal

A proposta que facilita a contestação de um despedimento em tribunal, aprovada na generalidade, vai no sentido correto. O comentário foi feito no Parlamento pela inspetora-geral do Trabalho, Luísa Guimarães.

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A inspetora-geral do Trabalho considera que a proposta que na prática facilita a contestação dos despedimentos em tribunal vai no sentido correto na medida em que facilita o exercício "de um direito garantido por lei".

Em causa está uma proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda e aprovada pelo PS na generalidade que está a ser discutida pelo grupo de trabalho criado para discutir as alterações à lei laboral. Trata-se de uma ...
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