Os Tribunais da Relação começaram por reconhecer contratos de trabalho aos estafetas das plataformas digitais, mas as últimas decisões, da Relação de Lisboa, vão em sentido contrário e sugerem agora maior divisão entre o conjunto dos juízes desembargadores dos cinco tribunais de segunda instância do país. A questão já chegou ao Supremo Tribunal de Justiça, que explica ao Negócios que, como o que foi dado como provado depende muito de processo para processo, não é certo que venha a ser fixada de forma uniforme jurisprudência que oriente, para futuro, todos os tribunais.