Custo das horas extra só pode subir
Geralmente, as convenções colectivas já consagram regras mais favoráveis ao trabalhador. Com a nova lei será obrigatório.
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O Governo mantém o corte nas horas extraordinárias decidido com a troika mas em contrapartida cria uma nova salvaguarda: as convenções colectivas só podem estabelecer regras mais favoráveis ao trabalhador do que a lei geral.
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