Despedimentos ilegais: reintegração pode ser excluída em todas as empresas e funções
A possibilidade do empregador pedir que o tribunal afaste a reintegração, atualmente muito limitada, é alargada a todas as empresas e funções. Alteração aplica-se a despedimentos ilícitos.
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E quando o despedimento é declarado ilícito pelo tribunal? O anteprojeto que o Governo aprovou alarga a todas as empresas e a todas as funções a possibilidade de o empregador pedir ao tribunal que afaste a reintegração do trabalhador ilegalmente despedido.
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