O anteprojeto de alterações ao Código do Trabalho está em discussão com os parceiros sociais “há quase seis meses”, mas as eleições presidenciais adiam a discussão em concertação social para data ainda por definir, disse esta terça-feira a ministra do Trabalho, à margem de uma conferência onde defendeu o alargamento dos contratos a termo, o regresso do banco de horas individual ou a alteração das regras que atualmente facilitam o reconhecimento de um contrato de trabalho aos estafetas das plataformas digitais.

A reunião de concertação social que estava marcada para esta quarta-feira, dia 14 de janeiro, foi adiada e “será marcada proximamente”. “Não há data”, respondeu Rosário Palma Ramalho, admitindo que o calendário está condicionado pelas eleições presidenciais.

“Fazer reuniões destas numa altura em que as atenções das pessoas estão viradas para outras matérias, que evidentemente é o que acontece, é contraproducente e portanto foi adiada, mas devo dizer que foi adiada também a pedido de vários parceiros. O Governo dialoga com todos e vários pediram para adiar e portanto não há motivo para não adiar. Mas serão retomadas logo a seguir”, disse a ministra aos jornalistas.

O anteprojeto foi apresentado em concertação social no final de julho e Rosário Palma Ramalho admite que uma segunda volta nas presidenciais, com uma nova ida às urnas a 8 de fevereiro, possa atrasar mais o encontro na reunião permanente de concertação social  – “vamos ver”, respondeu – tendo acrescentado depois que apesar do adiamento da discussão nesse palco mais mediático as reuniões bilaterais prosseguem.

As declarações foram prestadas à margem de uma conferência sobre inteligência artificial, no ISEG, onde defendeu o anteprojeto que apresentou “tem a coragem de flexibilizar regimes”, contrariando a lei em vigor que, segundo defende, “quis reconduzir à força todas as situações de contrato de trabalho a termo”, chegando a “forçar a requalificação laboral dos vínculos onde ela não faz qualquer sentido”.

“Vejam o caso das plataformas digitais, vejam o motorista que está com todas as aplicações ligadas ao mesmo tempo, que é o que ele faz, e às quatro da tarde responde a uma, às quatro e cinco responde a outra e às cinco da tarde responde ainda outra”, consoante a que “dá melhores preços”, ilustrou. “Deverá a sua relação ser qualificada como um contrato de trabalho quiçá com as três plataformas?”, questionou, de forma crítica em relação à lei em vigor, que facilita a presunção de contrato de trabalho sem termo através das regras que o anteprojeto pretende alterar.

Rosário Palma Ramalho defendeu o anteprojeto que “dinamiza” do contrato a termo (cuja duração é alargada), “mas sem o diabolizar”, “admite o banco de horas” (permitindo que seja introduzido por negociação individual) e “reequaciona” o trabalho em plataformas digitais (dificultando a presunção de laboralidade). Mas disse também que a proposta que apresentou no final de julho “facilita o teletrabalho”, eliminando formalidades que considera desnecessárias, “reforça” os regimes de parentalidade e “protege melhor” os trabalhadores em período experimental, ao acabar com o período de seis meses para jovens e desempregados de longa duração.

Inteligência artificial "impactará todas as relações de trabalho"

Embora tenha reconhecido, na conferência, que a inteligência artificial “impactará todas as relações de trabalho” e que “há dezenas de artigos a dizer quanto a decisão por algoritmo pode ser discriminatória” – com impacto nos recrutamentos, nas progressões ou nos despedimentos – Rosário Palma Ramalho sustentou que estes potenciais problemas não se resolvem com “umas normazinhas” específicas, mas antes com “um quadro regulatório que prepare todas as relações de trabalho para esse impacto”. 

“Não se trata aqui de regular o trabalho tecnológico. Trata-se de regular o trabalho comum para que enfrente melhor os desafios da economia digital. Portanto, todo o conjunto de soluções que pretendemos para o Código do Trabalho e para a legislação complementar que vão no sentido da flexibilização dos tempos de trabalho, na flexibilização do local de trabalho, de regras de comunicação diferenciadas, promoção por novas vias das informações aos trabalhadores, do contacto com as organizações sindicais” permitem "que as empresas enfrentem os desafios da era digital e garantir que os trabalhadores mantenham os seus direitos essenciais salvaguardados deste novo mundo que é bastante diferente do mundo clássico em que se desenvolveram as relações de trabalho de chão de fábrica”.

Questionada sobre a manifestação da CGTP, que esta terça-feira apresenta “milhares” de assinaturas sobre o pacote laboral, Rosário Palma Ramalho disse que espera para ver o que acontece. “Para já a CGTP não quis nada. E como não quis nada afastou-se das negociações”, acusou, sugerindo que o mesmo não aconteceu no caso da UGT.