Trabalhadores Uber vão ter novo regime fiscal e contributivo
Governo quer enquadrar trabalhadores das plataformas digitais, reforçar direitos em teletrabalho, proteger dados pessoais dos algoritmos e alargar a negociação coletiva. Livro Verde que discute alterações laborais é apresentado esta quarta-feira.
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O Governo quer simplificar as condições em que a lei passa a assumir que o trabalhador das plataformas digitais tem um contrato de trabalho, com a criação da chamada "presunção de laboralidade", mas também com a criação de "um sistema contributivo e fiscal adaptado a esta nova realidade".
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