A regra do Código do Trabalho que prevê que as razões apresentadas para a denúncia de uma convenção coletiva possam ser analisadas pelos tribunais – criada há três anos e que o atual Governo propõe revogar – nunca foi regulamentada. A falta de diploma próprio não impediu, porém, que o Conselho Económico e Social (CES) desse sequência a um pedido de um sindicato da CGTP, tendo o tribunal arbitral decidido que a denúncia de um acordo de empresa não podia produzir efeitos. Esta decisão de maio do ano passado, inédita, foi revogada cinco meses depois pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Há mais requerimentos apresentados ao CES entre o final do ano passado e o início deste ano, relacionados com o grupo EDP e com o transporte de mercadorias.