O Governo introduziu várias novidades nas regras de preparação do Orçamento do Estado (OE) que tornarão mais exigente a execução orçamental para vários serviços públicos. Por um lado, os que acumularam dívidas no passado  terão agora de criar uma reserva orçamental adicional para lhes fazer face ao 2016. Por outro, os que dizem ter receitas próprias ou consignadas terão de explicar legalmente o que lhes confere esse direito. Estas são deliberações inscritas na circular da Direcção-geral do Orçamento que contém as regras para elaboração do OE.