Finanças Públicas Finanças: Cálculo da UTAO sobre tempo de serviço "é totalmente arbitrário"

Finanças: Cálculo da UTAO sobre tempo de serviço "é totalmente arbitrário"

As Finanças responderam à UTAO sobre os custos líquidos do reconhecimento do tempo de serviço total às carreiras especiais. Dizem que os cálculos são arbitrários e correspondem a querer "gastar duas vezes o mesmo euro".
Finanças: Cálculo da UTAO sobre tempo de serviço "é totalmente arbitrário"
Lusa
Margarida Peixoto 08 de maio de 2019 às 17:49

Um cálculo "arbitrário", "de uma clara irresponsabilidade orçamental" e que apenas "geraria a necessidade de emitir dívida num montante idêntico ou aumentar os impostos para o financiar" – é assim que o Ministério das Finanças caracteriza as contas da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) sobre o cálculo líquido do custo de reconhecer a totalidade do tempo de serviço a todas as carreiras especiais da Função Pública, num comunicado enviado esta tarde às redações.

Tal como adiantou o Negócios esta manhã, a UTAO enviou aos deputados a sua análise ao Programa de Estabilidade para o período de 2019-2023. Neste documento, os peritos que dão apoio ao Parlamento decidiram incluir uma estimativa dos custos gerados pelo eventual reconhecimento da totalidade do tempo de serviço congelado às carreiras especiais.

Os técnicos partiram dos mesmos valores do Ministério das Finanças e assumiram os mesmos pressupostos, mas acrescentaram um novo exercício: calcularam o custo da medida líquido da receita adicional que a subida de salários iria gerar. Assim, aos valores de despesa com pessoal adicional, retiraram a receita adicional gerada em IRS, contribuições sociais para a Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações, e descontos para a ADSE.

Desta forma, chegaram à conclusão de que o impacto líquido da medida é de 567 milhões de euros, o que corresponde aos 800 milhões de euros de despesa bruta. "Este cálculo é totalmente arbitrário", reage o ministério liderado por Mário Centeno, que sempre se recusou a revelar o impacto líquido da medida, ainda que a partir dos quadros do Programa de Estabilidade, seja possível fazer este cálculo para outras medidas de valorização remuneratória.

E explica porquê: é que ao pagar mais contribuições sociais, os funcionários públicos também estão a adquirir um direito de pensões e prestações da segurança social maior. "O acréscimo de contribuições gera responsabilidades e despesa adicional quer no curto quer no longo prazo de montante igual ou superior, o que não é considerado pela UTAO", lê-se no comunicado das Finanças, enviado às redações.

E continua: "Descontar este valor ao custo da medida tem o mesmo efeito de querer gastar duas vezes o mesmo euro. Seria de uma clara irresponsabilidade orçamental, apenas geraria a necessidade de emitir dívida num montante idêntico ou aumentar os impostos para o financiar".

O Governo argumenta ainda que as receitas adicionais de IRS não poderiam ser consideradas como uma forma de mitigar os custos acrescidos das despesas com pessoal, uma vez que não podem ser consignadas a esse fim.

"A receita de IRS associada a esta despesa com pessoal não é diferente de qualquer outra receita de IRS obtida com o rendimento de todos os outros portugueses", frisa o Executivo.

O Ministério das Finanças não coloca em causa que o objetivo de médio prazo para o saldo estrutural continue a ser cumprido mesmo com a adoção da medida de reconhecimento da totalidade do tempo de serviço – uma conclusão a que a UTAO chega. Mas frisa que "sem mais medidas de mitigação da despesa a "regra da despesa" do Pacto de Estabilidade e Crescimento seria impossível de cumprir no contexto do Programa de Estabilidade 2019-2023 apresentado no final de abril na AR."




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