De uma forma praticamente inédita, tendo em conta a prática dos sucessivos Governos nas últimas décadas, a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2026, não deverá conter medidas de alteração fiscal significativas, tendo o Executivo optado por, no caso das que tem em marcha, apresentar iniciativas autónomas no Parlamento, sejam propostas de lei, sejam propostas de autorização legislativa, na medida em que estamos no campo da reserva de competência absoluta da Assembleia da República.