António Mendonça Mendes diz que OE "traz estabilidade fiscal" e revela pouca abertura negocial

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais revelou pouca abertura por parte do Governo para aceitar alterações fiscais ao Orçamento do Estado proposto para o próximo ano (OE 2021), por considerar que "traz estabilidade fiscal, preserva a base tributável, estimula a procura interna e simplifica processos".

As declarações foram proferidas esta manhã, na Assembleia da República, durante o debate em sede de alteração de especialidade ao OE 2021.

António Mendonça Mendes referia-se ao facto de o Executivo não tencionar aumentar impostos no próximo ano, ao contrário do que fez o Governo de Passos Coelho durante a crise da troika e que os atuais governantes fazem questão de relembrar para vincar as diferenças nas respostas às duas crises,

Mas, para Cecília Meireles, deputada do CDS, essa medida por si só não chega: "O Governo vem aqui dizer 'não há aumentos com impostos e considerem-se muito felizes com isso', eu não me considero".

Contudo, António Mendonça Mendes deixou claro que o documento proposto pelo Executivo acarreta um estímulo fiscal de mais de 500 milhões de euros para a economia portuguesa. "Não nos limitamos a fazer ajustamentos e não nos limitamos à estabilidade fiscal pura e dura", realçou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. 

O governante elencou em seguida algumas das medidas fiscais previstas que considera mais relevantes, como a alteração ao conceito de estabelecimento estável do IRC. Esta alteração vai implicar que as multinancionais que operam em Portugal e não pagam impostos no país passem a ser tributadas em solo nacional.

Em relação às medidas direcionadas para as famílias, António Mendonça Mendes destacou a redução do IVA da eletricidade, o "ajustamento das tabelas de retenção no IRS" e o "programa de estímulo ao consumo na restauração, alojamento e cultura que é o IVAucher".