OE2021: Proibição de cativações nas entidades reguladoras aprovada com coligação negativa

A proposta de aditamento ao artigo 2.º do OE2021 foi aprovada com os votos favoráveis de todas as bancadas parlamentares, à exceção do PS que votou contra, naquela que foi a primeira coligação negativa durante as votações na especialidade do OE2021 que arrancaram hoje na Comissão de Orçamento e Finanças.

"Às entidades abrangidas pela lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, não podem ser impostas cativações de verbas sobre os montantes das respetivas receitas próprias ou sujeição a autorização dos membros do Governo para celebração de contratos ou realização de despesa", lê-se na proposta dos social-democratas.

Os deputados começam hoje a votar, na especialidade, a proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) e as cerca de 1.500 propostas de alteração ao documento do Governo apresentadas pelos vários partidos.

As votações na especialidade arrancam hoje na Comissão de Orçamento e Finanças e decorrem durante quatro dias, estando a votação final global em plenário agendada para dia 26.

A proposta orçamental foi aprovada na Assembleia da República, na generalidade, em 28 de outubro, com os votos favoráveis do PS e as abstenções do PCP, PAN, PEV e das deputadas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.