PS alivia regras para permitir que o Estado contrate recibos verdes

O PS quer eliminar restrições às contratações na administração pública e nas empresas públicas para permitir a integração de trabalhadores precários, nomeadamente recibos verdes. No entanto, o PS admite que alguns destes trabalhadores independentes sejam contratados a prazo (e não por tempo indeterminado).

 

A medida foi anunciada em conferência de imprensa pelo deputado João Paulo Correia (na foto). O PS tinha proposto uma medida idêntica para as empresas públicas, tal como o Negócios noticia esta sexta-feira, mas decidiu agora estender o âmbito a outros universos do Estado.

"Em 2017 as propostas permitem que serviços públicos – como institutos e serviços e fundos autónomos – como também as empresas do sector empresarial do Estado possam substituir pessoal que neste momento está a recibo verde mas em casos devidamente fundamentados", referiu em conferência de imprensa João Paulo Correia.

 

"Permite não só fazer a substituição de recibos verdes por contratos a termo e por tempo indeterminado mas também permitir que alguns serviços e algumas empresas possam aumentar os encargos com pessoal se ficar comprovado que há uma melhoria substantiva dos serviços a prestar, respondendo a necessidades que vão desde a área dos transportes até à saúde".

Questionado sobre qual o sentido de fazer contratações a termo para necessidades permanentes, o deputado sugeriu que é sabido que há uma "grande diferença" entre as condições laborais que são dadas aos independentes e aos contratados a prazo.

Apesar de terem um vínculo mais frágil do que quem é contratado sem termo - podendo ser despedidos - os trabalhadores contratados a prazo descontam para a Segurança Social com os direitos inerentes a um trabalhador por conta de outrem.

Esta abordagem pode, contudo, não ser suficiente para os partidos que na Assembleia da República suportam o Governo. Ao Negócios, o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, revelou-se surpreendido com esta solução.

Proposta prevê criação de lugares nos mapas de pessoal

A proposta do PS, que já deu entrada na Assembleia da República, prevê que o Governo apresente à Assembleia da República "até ao final do primeiro trimestre de 2017 um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública para as situações do pessoal que desempenhe funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direção e horário completo, sem o adequado vínculo jurídico".

Depois, o Governo terá que "regulamentar as condições" em que o reconhecimento de necessidades permanentes "determinem a criação dos correspondentes lugares nos mapas de pessoal", num processo a ser concluído até 31 de Outubro.

Neste processo, será valorizada a experiência de quem já ocupou o posto de trabalho.

Os partidos à esquerda referem que se é criado um lugar no mapa de pessoal não faz sentido admitir que os contratos sejam a prazo.

Administração central e local com plano a quatro anos

Além disso, será apresentado um programa para regularizar precários ao longo de quatro anos na administração central e local.

"Até ao primeiro semestre do próximo ano irá apresentar um programa plurianual de combate à precariedade que terá medidas que irão ser executadas durante um horizonte cerca de 4 anos para a administração central e local", disse o deputado socialista João Paulo Oliveira.

 

Notícia actualizada com mais informação sobre a proposta e sobre as declarações feitas no Parlamento.