Bónus no IRS para ex-residentes divide constitucionalistas
Tratamento diferente no IRS para quem regresse ao país pode violar o princípio da igualdade, admitem alguns constitucionalistas ao Negócios. Também há quem defenda que não. Governo quer atrair quem saiu durante a crise, mas justificação pode não chegar.
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O Programa Regressar, que isenta de IRS metade dos rendimentos de ex-residentes que voltem a Portugal, está a levantar dúvidas sobre a sua constitucionalidade.
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