O Orçamento do Estado num minuto
O ministro das Finanças entregou o Orçamento do Estado para 2019 na última segunda-feira. O Negócios escolheu 12 temas de relevo.
Ex-residentes
Todos os residentes - e não apenas os mais qualificados - que saíram de Portugal até 31 de Dezembro de 2015 e regressem em 2019 ou em 2020 vão ter metade dos seus rendimentos isentos de IRS nesse ano e nos quatro seguintes. O alívio também será sentido mensalmente, uma vez que as taxas de retenção na fonte serão reduzidas a metade. No entanto, os ex-residentes têm de ter a situação tributária regularizada, tanto na Autoridade Tributária como na Segurança Social.
Consumo
O imposto sobre o tabaco vai ser actualizado à taxa de inflação esperada, de 1,3%, na generalidade dos casos. Pode levar a aumentos de 10 cêntimos nos maços. Já o imposto nas bebidas alcoólicas não é alterado. O que não acontece nas bebidas açucaradas. Estas terão quatro escalões, o que, em alguns casos, leva a aumentos do imposto, noutros reduzir-se-á. Há, no entanto, novidades nas taxas de IVA. Ir a um espectáculo custará menos a partir de Julho.
Energia
O orçamento de 2019 trouxe a extensão às renováveis da contribuição extraordinária sobre o sector energético. Uma taxa que servirá para ajudar a diminuir o défice tarifário, contribuindo para descer a factura eléctrica. É também isso que se espera conseguir com a descida do IVA na potência contratada, mas que não é para já. Surgiu sob forma de pedido de autorização para legislar nesse sentido.
Salários do estado
Centeno ainda não assumiu qual a sua proposta de aumentos salariais para a Função Pública, apesar de continuar a dizer que não quer gastar mais do que 50 milhões de euros. Em vez disso, sublinhou que o aumento de despesa inerente a medidas como as progressões já implica um "aumento médio" de 3%, irritanto os sindicatos, que dizem que há pessoas confundidas. As progressões, essas, vão ser integralmente pagas até ao final do ano, mas até lá o Governo poupa 30%.
Pensões
Os dados mais actualizados pelo Governo revelam que a actualização de pensões, que decorre de uma fórmula que já existe na lei mas que se tornou mais generosa em 2016, vai garantir aumentos reais a 78% das pensões. É que em cenários de crescimento económico acima de 2% todas as pensões até cerca de 856 euros (2 IAS) têm um aumento real de 0,5 pontos. O Governo propõem, além disso, um outro aumento que garanta o valor de 6 ou 10 euros às pensões mais baixas, já em Janeiro.
Reformas antecipadas
A ideia é eliminar a "dupla penalização" que actualmente se aplica às pensões antecipadas, pelo menos nalguns casos: o fim do factor de sustentabilidade avançará em duas fases (para quem tem mais de 63 anos em Janeiro e para quem tem mais de 60 em Outubro). A medida que Centeno quer ver aplicada à Função Pública não abrange todos os que se podem reformar antecipadamente.
Ensino obrigatório
O universo de alunos com direito a manuais escolares gratuitos será alargado no próximo ano lectivo. Até agora, os livros gratuitos abrangiam somente os 1.º e 2.º ciclos, ou seja, o ensino básico, alargando-se agora do 7.ºao 12.º anos de escolaridade. O abono de família entre os três e os seis anos passa a corresponder um terço da verba destinada aos primeiros três anos de uma criança.
Pagamento a prestações
Sem reduzir o IMI, o Governo quer tornar mais leve o seu pagamento, por isso a proposta é que, quando a factura ultrapasse os 100 euros, os proprietários possam pagar em três prestações. Isto significa, na prática, reduzir de 250 para 100 euros o valor que tem de ser pago se uma só vez. Além disso, o pagamento deverá passar a ser a partir de Maio e não de Abril, como agora acontece. Por sua vez, o prazo de entrega da declaração de IRS é alargado num mês.
Benefícios para o Interior
As famílias que transfiram a sua residência permanente para o interior terão, durante três anos, um aumento na dedução das rendas de casa no IRS de 502 euros para mil euros. Também os estudantes que frequentem estabelecimento de ensino situados em territórios do interior terão um aumento nas deduções à colecta: os 30% das despesas de educação que já podem deduzir ao IRS aumentam em 10 pontos percentuais. O tecto sobe de 800 euros sobe para mil euros
Obrigações fiscais
A colecta mínima, suportada pelas empresas desde 2003, tem os dias contados e poderá aplicar-se a todas as empresas que tenham a sua situação contributiva regularizada. Para ficarem dispensadas as empresas vão ter de apresentar um pedido no Portal das Finanças até ao final do terceiro mês do respectivo período de tributação. A dispensa é válida por três períodos de tributação.
Tributações autónomas
Para as viaturas com um custo de aquisição inferior a 25 mil euros, a taxa passa de 10% para 15%. Nas viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a 35 mil euros, a taxa passa de 35% para 37,5%. Esta alteração significa uma subida de impostos transversal e de receita certa, já que praticamente todas as empresas têm viaturas. Nas viaturas de valor inferior, o aumento é de 50%.
Negócios
20 de Outubro de 2018 às 18:00
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