Os debates mais acesos entre os juízes do Constitucional
Não foi apenas o sentido das decisões que animou a discussão à volta do acórdão sobre o Orçamento do Estado. A restrição de efeitos, a coerência quanto a decisões anteriores e o alcance das orientações dividiram os juízes.
Elisabete Miranda
elisabetemiranda@negocios.pt
| Catarina Almeida Pereira
catarinapereira@negocios.pt
03 de Junho de 2014 às 00:01
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Embora o Tribunal Constitucional(TC) fale a uma só voz, as votações estão longe de ser consensuais. O último acórdão é um bom exemplo disto mesmo: as declarações de voto expõem divergências, nalguns casos profundas, quer quanto ao sentido das decisões, quer quanto seus efeitos e até na própria concepção sobre a clareza dos limites que o TC deve estabelecer para o futuro.
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