A mensagem mais clara do primeiro-ministro na sua declaração ao País, feita este domingo, foi mesmo a de que “o Governo não aceita aumentar mais impostos”. Sem entrar em detalhes, Passos Coelho disse que o Governo irá compensar o impacto financeiro das decisões do Tribunal Constitucional com cortes correspondentes na despesa de funcionamento do Estado. “Darei instruções aos Ministérios para proceder à redução das suas despesas de funcionamento para compensar o que o Tribunal Constitucional agora vedou”, disse Pedro Passos Coelho.

Dado o valor das medidas chumbadas pelo Tribunal Constitucional – que o próprio Governo avalia em torno de 1.300 milhões de euros – é expectável que o primeiro-ministro se esteja a referir, quando fala em despesas de funcionamento, aos gastos com pessoal. A estas juntam-se as despesas de investimento, que deverão ser fortemente condicionadas, um pouco à semelhança do que aconteceu na recta final do ano passado.

Mais à frente, o primeiro-ministro explicou que “só nos resta acelerar e intensificar alguns processos de reestruturação do Estado”. O primeiro-ministro não concretizou, mas fez referência a instrumentos de outra natureza, explicando que teremos de “pôr em prática medidas de forte contenção da despesa pública, Segurança Social, Saúde Educação e Empresas Públicas. Ou seja, os gastos do Estado nos serviços públicos destas áreas poderão estar na linha da frente dos cortes.

O primeiro-ministro alertou na sua declaração ao País que a decisão do Tribunal Constituicional coloca, não só, “obstáculos muito sérios à execução orçamental de 2013” mas também à “consolidação orçamental dos próximos anos”. Pedro Passos Coelho afirmou ainda que a decisão do tribunal faz com que a sétima avaliação da troika “não fique concluída” e que o "correspondente montante não será desbloqueado enquanto isso não acontecer". "Terei de explicar esta circunstância à troika para assim defender o interesse nacional e salvaguardar condições que estimulem o crescimento e o emprego".

Pedro Passos Coelho afirmou que o Governo “respeita” e “cumprirá” a decisão do Tribunal Constitucional mas destacou que o Executivo “discorda da interpretação que o TC fez da Constituição”. “O nosso entendimento não é aquele que foi exposto pelo Tribunal Constitucional”, disse o primeiro-ministro, acrescentando que a situação do País “exige de todos grande realismo. Em tempos de excepção, as nações podem precisar de repostas excepcionais, como é o nosso caso”.

“Esta decisão [do TC] tem consequências muito sérias e graves para todo o País”, alertou Pedro Passos Coelho, sublinhando que ela ocorre “uma semana antes de um acordo com os nossos credores para prolongar as maturidades dos empréstimos externos”. “A decisão do TC torna a posição portuguesa mais frágil nessa negociação em torno dos reembolsos e maturidades dos empréstimos externos que contraímos. Ainda assim, quero garantir que estou a fazer tudo o que se encontra ao meu alcance para, apesar dos obstáculos, proteger os interesses de Portugal nessa negociação”, garantiu o primeiro-ministro.

"O acórdão do TC introduz incerteza e imprevisibilidade num processo já de si extremamente exigente. Corre em sentido contrário à orientação estratégica de regresso aos mercados", acrescentou Pedro Passos Coelho.

(Notícia actualizada com mais declarações)