Autarcas dependem de novo diploma para regularizar precários
A questão levanta dúvidas, mas o Governo entende que o diploma que está no Parlamento não é suficiente para que o programa avance nas autarquias. Câmara de Lisboa está a abrir concursos externos.
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Tem havido interpretações contraditórias sobre o assunto, mas o Governo considera que os autarcas só poderão aplicar o programa de regularização de precários (PREVPAP) depois de elaborado um novo diploma específico, além do que já está no Parlamento. Mas há autarquias, como a de Lisboa, que estão a lançar concursos externos que na prática podem justificar admissões no quadro.
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