Só estagiários do Estado em situação abusiva poderão entrar para os quadros
O Governo pretende que os estagiários do Estado só sejam elegíveis ao programa de regularização de precários quando a sua situação não se enquadre nas regras legais dos programas existentes (como o PEPAC). Por exemplo, no caso em que o estágio vá além dos 12 meses previstos, ou nas situações em que a pessoa seja colocada a trabalhar numa outra entidade, distinta da promotora.
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Foi esta a intenção do Governo, quando na exposição de motivos da proposta de lei que deu entrada no Parlamento explicou que o programa tem o objectivo de reenquadrar situações irregulares. Mas acrescentando que, no âmbito do programa de estágios profissionais na administração pública, com duração de um ano, os vínculos contratuais são adequados ao exercício de funções, "independentemente de as necessidades para cuja satisfação concorrerem serem temporárias ou permanentes".
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