Comissão quer foco na resolução de "atrasos críticos" e avaliação do impacto do PRR

A comissão nacional de acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) recomenda que sejam concentrados recursos para eliminar "atrasos críticos" na execução do plano, que está agora na reta final, e que sejam avaliados os resultados e impactos dos investimentos e reformas realizados. As recomendações constam do relatório anual da entidade divulgado esta quinta-feira e visam acelerar a execução do PRR e garantir que os investimentos produzem resultados.

No relatório divulgado pela comissão liderada por Pedro Dominguinhos, são identificados quatro problemas "recorrentes" na execução do PRR: atrasos nos processos de decisão (desde a análise de candidaturas e contratualização até à resposta a pedidos de esclarecimentos), dificuldades de tesouraria dos beneficiários devido a atrasos na análise e pagamento de reembolsos – incluindo na devolução do IVA –, limitações nas plataformas de gestão e a "dissociação" entre o cumprimento formal e o funcionamento real dos projetos, o que afeta a sua execução e continuidade.  

Perante isso e para garantir a execução atempada e eficiente dos 21,9 mil milhões do PRR, sugere que seja dada "prioridade operacional" a projetos que estão em risco de incumprimento, "concentrando recursos nas situações mais críticas". Em comparação com o relatório anterior, o número de projetos em risco "crítico" ou "preocupante" de incumprimento diminuiu ligeiramente (de para 40 para 37), mas a proximidade da data-limite aumenta os receios de que esses atrasos conduzam a um incumprimento efetivo. 

A comissão defende que "a persistência de atrasos na análise de despesa, validação de pedidos de pagamento e decisões administrativas confirma um problema estrutural na execução do PRR" e que esse padrão é especialmente visível na construção e renovação de unidades de saúde, nas agendas mobilizadoras, na construção de áreas empresariais, na melhoria da eficiência energética dos edifícios e nas respostas sociais.

Por isso, defende que devem ser eliminados estrangulamentos nas "fases críticas de decisão", designadamente na análise de despesa, alterações contratuais e validação de pedidos de pagamento, e adotados "modelos de controlo proporcionais ao risco e à materialidade". É ainda recomendado que seja assegurada "regularidade e previsibilidade" nos pagamentos aos beneficiários e que se crie uma "task force interinstitucional, com competências técnicas especializadas, que possa olhar para as necessidades globais de cada investimento e decidir em conjunto", permitindo acelerar os processos.

Para simplificar a gestão e eliminar carga administrativa "desproporcionada", sugere também que seja eliminada a duplicação de reporte, "assegurando a introdução única e reutilização de dados", e sejam garantidas condições mínimas de "estabilidade, fiabilidade e suporte técnico" das plataformas. Pede também que seja evitada a introdução de novos requisitos a meio do processo e que sejam disponibilizados indicadores atualizados de execução física, financeira e administrativa, para acompanhar o estado dos processos.

Com o PRR na reta final, propõe também que seja assegurada, "de forma sistemática e comparável", a "demonstração pública dos resultados efetivos dos investimentos e do seu impacto na vida dos cidadãos e das organizações", para que se possa perceber, não só o que foi executado, mas os resultados que esses investimentos tiveram. Entre as perguntas que a comissão quer ver respondidas nessa "demonstração pública" estão, por exemplo, se o investimento está a ser usado, se houve ganhos de desempenho, que transformação ocorreu face à situação anterior e em que medida o problema identificado foi resolvido ou mitigado.

No mesmo sentido, insiste que deve ser feita uma avaliação de resultados e impactos. Esta é uma recomendação que a comissão liderada por Pedro Dominguinhos tem vindo a fazer desde 2023, mas que ainda não está operacional, "limitando a capacidade de aferir o impacto real dos investimentos". Essa dificuldade em avaliar os resultados é, segundo a entidade, significativa no caso dos investimentos em saúde, educação, inovação e energia, "onde a evidência disponível se centra predominantemente em execução e outputs, não permitindo aferir de forma consistente a transformação gerada".

Outra recomendação da comissão de acompanhamento do PRR passa por garantir que os investimentos considerados concluídos para efeitos de desembolso de verbas europeias estejam "plenamente operacionais". A entidade dá conta conta que "o cumprimento de metas tem assentado, em vários casos, em critérios formais, sem correspondência plena na execução material e no funcionamento efetivo dos investimentos", especialmente nas áreas da saúde, educação e serviços digitais. 

Tendo isso em conta, quer que sejam identificados e monitorizados os investimentos dados como concluídos e que a validação das metas PRR seja complementada por uma verificação nacional do funcionamento efetivo, "distinguindo entre conclusão física, entrada em operação e utilização real". Defende também que deve ser assegurada aos beneficiários informação detalhada sobre as penalizações inerentes ao não cumprimento das metas definidas. Nos investimentos com componente digital, alerta ainda para a necessidade de evitar a criação de plataformas "sem impacto funcional" e promover a interoperabilidade entre sistemas.

Por outro lado, defende que deve ser garantida a sustentabilidade dos investimentos. "A execução do PRR evidencia, de forma transversal, a criação de infraestruturas, sistemas e capacidades sem um modelo claramente definido para a sua operação, manutenção e financiamento após o término do financiamento europeu", nota, sinalizando que esse é um problema em áreas sobretudo na saúde, educação, florestas, agendas mobilizadoras e serviços digitais, onde a continuidade depende de "recursos financeiros, humanos e organizacionais ainda não plenamente assegurados".

A comissão propõe que sejam identificados "os custos futuros de operação e manutenção (OPEX) associados aos investimentos", incluindo necessidades de recursos humanos e suporte técnico, e definidos modelos de governação e responsabilidade operacional, "clarificando entidades responsáveis pela gestão, manutenção e evolução futura das soluções criadas". Pede ainda "soluções alternativas de continuidade" para investimentos com níveis consistentes de execução e resultados alinhados com o esperado e que seja assegurada a continuidade dos recursos humanos qualificados envolvidos na execução do PRR.

Em relação aos instrumentos financeiros criados no âmbito do PRR – designadamente no quadro do Banco Português de Fomento e da Agência para o Clima – a comissão pede ainda ao Governo que se certifique de que esses dispõem de "modelos claros e robustos de acompanhamento e escrutínio, que garantam a transparência, a prestação de contas e a avaliação dos resultados ao longo do tempo, atendendo ao seu horizonte temporal alargado e à concentração do seu acompanhamento nas entidades gestoras".