A presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, mostrou-se esta quarta-feira "preocupada" com a concentração de fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que são geridos pelo Banco Português de Fomento, nas reprogramações que têm vindo a ser feitas. Esses fundos europeus ficam fora do radar das contas públicas e a sua execução não está a ser devidamente acompanhada.

"Compreendemos que a urgência de execução de financiamento europeu e o risco de perda desse financiamento pode justificar ajustamentos nos procedimentos de seleção das candidaturas, mas na verdade preocupa-nos muito que essa simplificação não seja acompanhada de um reforço do acompanhamento da execução", referiu Filipa Urbano Calvão, em audição na comissão de Economia e Coesão Territorial, em resposta a uma questão do PS sobre o "desvio" de verbas para o Banco de Fomento.

Em causa está o facto de a dotação do instrumento financeiro para a inovação e competitividade das empresas (IFIC), lançado em junho de 2025 com 315 milhões de euros e gerido pelo Banco de Fomento, ter triplicado na última reprogramação, aproveitando as "sobras" deixadas por projetos que deixaram o PRR. Acresce que, na nova reprogramação que está a ser trabalhada com a Comissão Europeia, está a ser ponderada a criação de novos instrumentos financeiros, geridos pelo Banco de Fomento.

Essa canalização de fundos para o Banco de Fomento faz, no entanto, com que essas verbas saíam do radar das contas públicas, ou seja, há uma forma de tratamento contabilístico diferente, tendo em conta que o Banco de Fomento está classificado no setor institucional das sociedades financeiras, o que significa que eventuais perdas (ou ganhos) do banco promocional não contam para o saldo orçamental, tal como acontece com a Caixa Geral de Depósitos (CGD). 

Segundo o PS, essa concentração de fundos no Banco de Fomento "levanta dúvidas quanto à seletividade, ao rigor da apreciação das candidaturas, ao acompanhamento no terreno e à transparência do impacto orçamental".

Em resposta, Filipa Urbano Calvão avançou que "não está prevista, neste momento, uma auditoria específica de acompanhamento da atividade do Banco Português de Fomento". Porém, sublinhou que essa "é uma matéria prioritária" para o Tribunal de Contas.

A juíza conselheira Helena Abreu Lopes, que é responsável pelo acompanhamento da execução dos fundos, explicou que desde 2021, altura em que se iniciou a execução do PRR, o Tribunal de Contas desenvolveu "cerca de 20 ações da auditoria" ao financiamento europeu e há "outras em curso". "Nessa lista, das ações que foram já concluídas e das que estão em curso, não prevista nenhuma que incida sobre o Banco Português de Fomento", afirmou.

"Isso não significa que o Tribunal de Contas não tenha o Banco de Fomento no seu radar", garantiu a juíza conselheira. "Existe uma análise feita anualmente para efeitos de elaboração do parecer sobre a conta geral do Estado sobre a prestação de garantias públicas, onde se refere expressamente às garantias prestadas pelo Banco Português de Fomento e pelos fundos por ele participados e as responsabilidades que daí a vêm". Disse ainda que, no plano das auditorias, está em curso uma ação em que o Banco de Fomento é "uma entidade auditada", que não tem a ver com os fundos do PRR reprogramados.

Helena Abreu Lopes referiu que o programa de fiscalização do Tribunal de Contas é elaborado com prioridades para um período de três anos e que a seleção das ações a desenvolver baseia-se em "análises de risco em função daquilo que são os aspetos que considera mais sistémicos ou, mais importante, fiscalizar". Mas lembrou que o Tribunal de Contas não está sozinho no controlo da execução do PRR, destacando o trabalho de auditoria da Inspeção Geral de Finanças (IGF), da própria Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu.

Sobre a execução do PRR, frisou que houve uma aceleração na taxa de execução nos últimos meses, depois de ter tido, "durante muito tempo, uma taxa de absorção muito lenta". Notou ainda que, no caso do PT2030, a taxa de execução tem sido "extraordinária e preocupantemente baixa".

"É óbvio que são muitos fundos para gerir todos ao mesmo tempo e o aspeto mais frágil é, de facto, o Portugal 2030, que já tem vários anos de execução e continua com uma taxa muito baixa", notou, sublinhando que "as taxas baixas de execução do financiamento europeu são recorrentes e são recorrentes" em todos os quadros financeiros plurianuais e "em todos os Estados-membros". Acrescentou também que, ao arrastar a absorção de fundos para o prazo final de execução, o Governo está a prejudicar a implementação de fundos no país e há um "potencial de degradação dos procedimentos de controle nessas fases" e "desvios" face aos objetivos iniciais.