Os empregadores da área da construção civil que tenham ao seu serviço trabalhadores deslocados e lhes disponibilizem habitação temporária devem assumir os custos – não podendo deduzir qualquer quantia dos salários – e assegurar condições de habitabilidade adequadas à saúde, ao descanso e à higiene, nomeadamente condições mínimas de ventilação, iluminação, segurança e conforto. A fiscalização do cumprimento destas regras ficará a cargo da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e as falhas, dependendo da gravidade das mesmas e do volume de negócios da empresa, poderão levar à aplicação de coimas que poderão chegar aos 61 mil euros.