Os ganhos provenientes das alienações onerosas de imóveis para habitação a empresas municipais de habitação deverão beneficiar da isenção sobre as mais-valias prevista no pacote Mais Habitação. A orientação é da Autoridade Tributária e Aduaneira e é resultado de um pedido de informação apresentado pela Porto Vivo, SRU, a empresa municipal criada pela câmara da Invicta com a tarefa de conduzir o processo de reabilitação urbana da cidade e dinamizar a área da habitação.