Municípios vão poder usar devolutos para forçar rendas acessíveis

Os municípios vão poder assumir imóveis devolutos em áreas de pressão urbanística para os colocarem no mercado de arrendamento acessível, escreve o jornal Público na edição desta sexta-feira, 6 de agosto.

Segundo o jornal, esta possibilidade está prevista no decreto-lei com que o Governo se prepara para regulamentar a Lei de Bases da Habitação, que está em vigor há quase dois anos. 

De acordo com a proposta, os municípios devem comunicar ao proprietário essa intenção de usar o imóvel para arrendamento acessível na altura em que fizerem a declaração com a classificação do imóvel como devoluto.

A renda a propor pelo município ao proprietário deverá ser calculada com base no valor de referência definido no Programa de Arrendamento Acessível – e que determina que as rendas devem estar 20% abaixo do valor de mercado encontrado pelo INE, depois de calibradas a qualidade e conforto, por exemplo.