PS insiste em diploma que permite a condomínios vetar alojamento local

O Partido Socialista insiste em permitir que os condomínios tenham poder para vetar a constituição de um alojamento local numa das suas fracções. O tema, que já foi criticado dentro do partido, é levado a debate parlamentar na próxima sexta-feira, 5 de Janeiro. Mas não deverá haver votação: segundo o Diário de Notícias, os partidos estão disponíveis para debater na especialidade antes de uma decisão final.

 

Para o registo do estabelecimento de alojamento local, a legislação actualmente em vigor prevê uma comunicação prévia ao presidente da respectiva câmara municipal. O PS, no projecto-lei apresentado pelos deputados Carlos Pereira e Filipe Neto Brandão, quer que esse registo seja feito com um documento específico nas mãos:

 

"A cópia simples da deliberação da assembleia de condóminos que autorize o titular da exploração do estabelecimento a exercer a actividade no caso de fracção de prédio urbano destinado a habitação", assinala o documento sobre a alteração ao alojamento local que, na região de Lisboa, segundo um estudo do ISCTE e da AHRESP, teve impacto directo de 285 milhões de euros em 2016. 

 

Esta é uma proposta que já esteve em cima da mesa e que mereceu reprovação por parte de munícipes, como Fernando Medina ("Essa proposta é um erro. Não resolve o problema, introduz conflitualidade e tem um pendor de injustiça social grande"), mas a que o primeiro-ministro António Costa também se opôs, segundo noticiou o Público no Verão.

 

Segundo a exposição de motivos do diploma, a proposta avança "com o intuito de assegurar que a actividade de alojamento local, no caso de prédios urbanos destinados a habitação, não seja exercida com desconsideração dos direitos dos demais condóminos, assim procurando garantir o desejável bom relacionamento entre os vários condóminos".

Diplomas não devem ser votados

 

Com a proposta, o PS avança com um diploma para debate parlamentar na próxima sexta-feira, onde já estão agendados para discussão textos do BE, PCP e CDS. Em Julho, o Negócios já tinha noticiado que o diploma seria mantido, mesmo com oposição dentro do partido. E não deverá correr o risco de ver a proposta chumbada pelos outros partidos, já que o texto deverá passar, segundo avança o Diário de Notícias, para debate na especialidade sem votação.

 

De qualquer forma, PCP e CDS também colocam o ónus nos condomínios, ainda que de diferentes formas, no campo do alojamento local. Os comunistas obrigam à apresentação, na proposta a debater sexta-feira, a "cópia da acta da assembleia de condóminos que autoriza a exploração de estabelecimento de alojamento local se este se inserir num prédio constituído em propriedade horizontal, declaração ou declaração escrita dos restantes comproprietários quando se inserir num prédio em compropriedade".

 

Já o CDS inscreve que quem presta serviço de alojamento local tem de atestar que "não se encontra expressamente proibida a exploração de estabelecimento de alojamento local no título constitutivo da propriedade horizontal, no regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados".

 

Na sua proposta, o BE explica o conceito de alojamento local, muda a forma de registo e coloca um limita de 90 dias por ano para a comercialização deste tipo de serviço.

A discussão ocorre quando o Governo tem já uma secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho.