Governo tira aos motoristas subsídio de 43 euros para lavar carros

O Governo mandou suspender o pagamento de um suplemento de 43 euros por mês a cerca de 300 motoristas do Ministério da Justiça, com efeitos a partir de Fevereiro. A decisão, que surge anos depois do início processo de revisão de suplementos que acabou por não ter consequências, mas que este Governo disse que iria retomar, leva a Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) a pedir ao Governo que recue neste "corte salarial".

No parecer que sustenta a decisão, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, que é responsável pela interpretação da lei laboral da Função Pública, considera que é ilegal a atribuição do suplemento, por estar prevista num despacho e não na lei, tal como noticia esta terça-feira o jornal Público.

"Tendo embora a natureza de suplemento" o referido abono "não cumpre, contudo, as exigências da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, por não se encontrar previsto em diploma legal, mas apenas em mero despacho do secretário de Estado Adjunto e do Orçamento de 25 de Março de 2009".

No mesmo parecer, a que o Negócios também teve acesso, a DGAEP acrescenta que a lavagem de carros é da competência dos motoristas, não sendo relevante se realizam a tarefa ou se pagam a alguém para o fazer.

"A lavagem integra assim o conteúdo funcional da categoria de motorista e, consequentemente, não existe fundamento para a atribuição de um suplemento que vise a compensação pela realização daquela tarefa", alega a DGAEP

Compete assim "aos motoristas assegurar que as viaturas que conduzem se encontram adequadamente lavadas e limpas, não sendo relevante saber se essa lavagem e limpeza é assegurada pessoalmente pelos próprios motoristas ou por outrem a quem estes paguem para o efeito", lê-se no documento que suporta a decisão.

Para já estão em causa cerca de 300 trabalhadores da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Mas a decisão pode vir a afectar os cerca de 1.713 trabalhadores que de acordo com o último levantamento sobre suplementos no Estado, publicado no final de 2013, recebem este suplemento, que implica uma despesa anual de 1,4 milhões de euros, uma vez que as conclusões da DGAEP são gerais.

A ideia, na altura do programa de ajustamento, era acabar com alguns suplementos, integrando-os no salário dos funcionários mas tanto quanto é público este processo acabou por não ter consequências.

O Negócios pediu esclarecimentos ao ministério das Finanças e aguarda resposta às questões.

Há cerca de um ano, o novo Governo afirmou que iria retomar o processo de revisão de suplementos. "O Governo anterior desenvolveu trabalho significativo sobre a matéria dos suplementos remuneratórios, que será objeto de análise e ponderação para determinação da mais adequada forma de concluir a revisão da matéria em causa, bem como a respetiva calendarização", respondeu fonte oficial do ministério das Finanças.

Mas ao longo do ano não se ouviu falar do assunto.

Sindicatos pedem ao Governo que recue no "corte salarial"

José Abraão, da Fesap, que levantou a questão, pede ao Governo que recue no que considera ser um "corte salarial". O Executivo tem feito da "reposição de rendimentos" uma bandeira.

"Os trabalhadores estão zangados, isto só gera revolta e indignação. O Governo anterior manteve os suplementos para os estudar, com vista à sua integração no salário, e este corta. Espero que o voluntarismo da DGAEP seja travado pelo Governo", diz o dirigente da Fesap.

Notícia actualizada às 13:41 com as declarações do ministério das Finanças de Janeiro de 2016 a anunciar que iria retomar o processo de revisão de suplementos.