IVA das acções de solidariedade vai reverter para a Protecção Civil

O Ministério das Finanças anunciou esta terça-feira, 20 de Junho, que o valor do IVA que for cobrado nas iniciativas de solidariedade no âmbito dos incêndios de Pedrógão Grande será canalizado para a protecção civil e para o apoio às vítimas desses fogos.

 

"Não sendo legalmente possível ao Estado não cobrar o IVA relativo a actividades sujeitas e não isentas, o Ministro das Finanças decidiu que o IVA recebido relativo a iniciativas sem fins lucrativos de arrecadação de fundos para apoio às vítimas dos incêndios será integralmente canalizado para actividades de protecção civil ou de solidariedade social de apoio àquelas vítimas", refere o Ministério das Finanças.

 

Na nota emitida esta tarde, o ministério de Mário Centeno anuncia ainda outras medidas de apoio à população das regiões afectadas.

 

Assim, os residentes nos municípios de Pedrógão Grande, Figueiró dos Vinhos e Castanheira de Pera "que não tenham conseguido cumprir os seus deveres fiscais cujo prazo termina hoje", podem cumprir as suas obrigações fiscais até ao final do mês, "sem quaisquer coimas ou outras penalidades".

 

"É igualmente assegurada a dispensa de coima ou outras penalidades aos residentes noutros concelhos que demonstrem não ter conseguido cumprir os seus deveres fiscais por motivo análogo de força maior", acrescenta a nota.

 

Estas são as áreas abrangidas pelo despacho de Mário Centeno:

 

- Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de IRS e IRC;

- Entrega das importâncias liquidadas, no mês anterior, para efeitos de Imposto do Selo;

- Comunicação, por transmissão electrónica de dados, dos elementos das facturas emitidas no mês anterior.