A contribuição extraordinária de solidariedade (CES), a medida mais polémica deste Orçamento do Estado para 2013, acabou por ser viabilizada pelos juízes do Palácio Ratton. Dada como derrotada logo à partida, acaba por ser a grande surpresa deste processo.

Na leitura do Acórdão, os juízes não avançaram com a argumentação jurídica que esteve na origem desta decisão, e o documento ainda não foi disponibilizado para que se possa perceber o alcance desta avaliação.

A CES, que começa a cortar 3,5% às pensões de 1.350 euros em diante e pode atingir os 40% em reformas milionárias, foi o grande cavalo de batalha de figuras como Cavaco Silva, Filipe Pinhal e Bagão Félix, que consideraram que a sua configuração representava um confisco, quando conjugada com o IRS.

Votaram pela constitucionalidade os Conselheiros Carlos Fernandes Cadilha, Ana Guerra Martins, Maria João Antunes, Maria de Fátima Mata-Mouros (parcialmente), João Cura Mariano, Maria Lúcia Amaral, Vítor Gomes e o Conselheiro Presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro.