Lançar as bases para uma obra num terreno destinado a construção, mas que tenha sido inicialmente comprado para revenda - e por isso não tenha pago IMT - corresponde a um "desvio em relação ao fim" inicialmente declarado, o que faz caducar a isenção de imposto que existe nestes casos. A orientação é da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e consta de uma informação vinculativa recentemente divulgada no Portal das Finanças. Nestas circunstâncias, o contribuinte terá de devolver ao Fisco o IMT que deixou de pagar no momento da aquisição, acrescido de juros compensatórios.